Portaria n.º 216/2021

Data de publicação07 Junho 2021
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Portaria n.º 216/2021

Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo.

A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., necessita de proceder à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 44 (quarenta e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 345 000,00 EUR (trezentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 69 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 103 500,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 103 500,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 69 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser...

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