Portaria n.º 2120/2023 de 15 de novembro de 2023

Data de publicação15 Novembro 2023
Gazette Issue220
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder ao NCRC - Núcleo de Criadores de Raças de Carne da Ilha Terceira, com sede no Parque Multissetorial da ilha Terceira, concelho de Angra do Heroísmo, pessoa coletiva n.º 510675263, um apoio financeiro no valor de 65 906,50€ (sessenta e cinco mil, novecentos e seis euros e cinquenta cêntimos), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio ao desenvolvimento, melhoria e modernização na criação de bovinos de raças de carne nos Açores.

2. O pagamento do apoio financeiro será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após aprovação da candidatura;

b) 50% após a entrega pela entidade dos documentos mencionados na alínea c) da Cláusula 3.ª e consequente aprovação dos mesmos pela Secretaria Regional da Agricultura e do...

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