Portaria n.º 212-A/2018

Data de publicação28 Março 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Portaria n.º 212-A/2018

1 - O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo fundamental a "Prioridade às Pessoas", identificando a dignidade como o valor central da sociedade e as pessoas como o primeiro e mais importante ativo do país.

No seu programa para a saúde, o XXI Governo Constitucional estabeleceu ainda como prioridades "promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública" e "defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS)", identificando um conjunto vasto de políticas públicas que estão alinhadas com as orientações e os objetivos do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012-2020 e que permitem dotar o SNS com melhor capacidade de responder às necessidades em saúde dos cidadãos, contribuindo para reduzir as desigualdades e para melhorar a sua qualidade de vida e bem-estar.

Foi neste contexto que se iniciou, em 2016, um processo de reforço do SNS, impulsionado pelo relançamento da reforma dos cuidados de saúde primários (Despacho n.º 200/2016), pela reforma dos cuidados de saúde hospitalares (Despacho n.º 199/2016) e pela reforma dos cuidados continuados integrados (Despacho n.º 201/2016). Adicionalmente iniciaram-se importantes reformas na área dos cuidados paliativos (Despacho n.º 1431-A/2016), na área da saúde mental, na área da integração de cuidados, do reforço dos cuidados de proximidade e da literacia, entre outras.

Em resultado deste amplo movimento de reforma e de reforço do SNS, são já hoje visíveis importantes melhorias nas várias áreas de prestação de cuidados de saúde.

Na área dos cuidados de saúde primários, tem sido possível aumentar progressivamente a cobertura da população por médico de família (96 % dos inscritos terão médico atribuído, no final de 2018, que comparam com os 89 % de 2015), assim como tem sido possível concretizar o objetivo de alargar progressivamente o número de Unidades de Saúde Familiar (USF) em atividade (teremos 532 USF, em 2018, mais 83 do que no final de 2015) e aumentar a capacidade resolutiva dos cuidados de saúde primários, com mais respostas de saúde oral, de psicologia e de nutrição, com a implementação de rastreios de saúde visual, com o alargamento dos rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética, com o reforço da capacidade de deteção precoce de doenças crónicas, com o aumento do número de unidades móveis de saúde que trabalham em proximidade com os cidadãos, com a disponibilização de mais meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Na vertente hospitalar, destaca-se a criação do sistema de Livre Acesso e Circulação de utentes no SNS (Despacho n.º 5911-B/2016), o qual permite que o cidadão, em conjunto com o seu médico de família, possa optar por ser seguido em qualquer entidade hospitalar do SNS onde exista a consulta de especialidade médica mais adequada à sua situação clínica. Destaca-se também a revisão das Redes de Referenciação Hospitalar que suporta o processo de requalificação da rede hospitalar do SNS; o reconhecimento dos atuais 111 Centros de Referência que se constituem como o expoente máximo de competências na prestação de cuidados de elevada qualidade em situações clínicas que exigem a concentração de conhecimentos, de experiência e de recursos técnicos e tecnológicos altamente diferenciados; o reforço dos processos de afiliação, de trabalho em rede e de gestão partilhada dos recursos no SNS (Despacho n.º 3796-A/2017); a regulamentação dos Centros de Responsabilidade Integrados, que aumentam a autonomia e a responsabilidade dos profissionais no cumprimento dos objetivos de melhoria do acesso, da qualidade e da eficiência dos cuidados que são prestados; o reforço das respostas hospitalares domiciliárias e na comunidade.

No desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a nível nacional, destacam-se o alargamento sustentado do número de lugares de internamento de apoio domiciliário, bem como a criação de novas respostas no âmbito dos cuidados integrados pediátricos e de saúde mental.

A consolidação de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos funcional, plenamente integrada no SNS e implementada em todos os níveis de cuidados, procura assegurar a equidade no acesso a cuidados paliativos de qualidade, adequados às necessidades globais e às preferências individuais dos doentes e das suas famílias, concretizando-se na formação adequada dos profissionais de saúde, e na existência de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde e de Equipas Intra-Hospitalares de Cuidados Paliativos em todos os Hospitais e no desenvolvimento de Unidades de Cuidados Paliativos, nos hospitais mais diferenciados.

A melhoria da articulação e da integração de cuidados, impulsionadas pelo movimento de construção de um "SNS + Proximidade", mais moderno, mais próximo, mais centrado nas pessoas, mais qualificado e com maior capacidade de resolução das situações de doença ao longo da vida. Este processo é constituído por diversos instrumentos que permitem reforçar a integração de cuidados, a proximidade e a centralidade no cidadão, nomeadamente os planos individuais de cuidados, as ferramentas de telessaúde, as respostas domiciliárias, entre outras, e inclui o Programa Nacional para a Educação em Saúde, Literacia e Autocuidados. Utiliza o conjunto de evidências existentes de que a educação, a literacia e o autocuidado são críticos não só para a promoção e proteção da saúde da população, mas também para a efetividade e eficiência da prestação de cuidados de saúde.

2 - Estas reformas têm sido acompanhadas pelo reforço dos recursos afetos ao SNS, quer seja em termos de recursos financeiros, quer seja em termos de recursos humanos ou de investimentos em instalações e equipamentos.

De facto, a dotação inicial para o SNS no Orçamento do Estado para 2018 é a mais elevada dos últimos 8 anos, assim como o número atual de profissionais a desempenhar funções nas entidades do SNS é o mais elevado de sempre (com um acréscimo de 8.000 profissionais face a 2015). Em todos os hospitais do país, encontram-se a decorrer investimentos de modernização e de melhoria das condições físicas e técnicas para a prestação de cuidados de saúde, destacando-se a requalificação de diversos serviços em todos os hospitais do país, a construção de novos hospitais, a renovação e ampliação de equipamentos pesados, entre outros investimentos em instalações e equipamentos do SNS, articulado com o plano de construção/remodelação de 113 centros de saúde distribuídos por todo o continente, durante o período de 2017 a 2019.

As reformas implementadas, em conjunto com o aumento de recursos que têm sido alocados ao SNS, têm contribuído para a consolidação dos elevados patamares de desempenho assistencial que se têm registado nas diversas áreas de prestação de cuidados em todo o país, em resposta ao aumento crescente da procura das entidades do SNS que se tem registado nos últimos anos, traduzindo-se no incremento dos níveis de acesso e de atividade realizadas, não só ao nível da atividade programada (quer seja nas consultas de cuidados primários ou de especialidade hospitalar, quer seja na atividade cirúrgica), como também da atividade não programada de internamento (especialidades médicas) e de urgência, com maior incidência nos picos relacionados com o inverno e com o verão.

Apesar do investimento e das mudanças que têm sido concretizadas no Setor da Saúde nos últimos 2 anos, o crescimento progressivo das necessidades em saúde da população, em resultado da transição demográfica e epidemiológica e do aumento da morbilidade, assim como o aumento do acesso dos utentes ao SNS, impulsionado pela diminuição das barreiras ao acesso já concretizadas, como seja o caso da redução dos custos para os cidadãos com o pagamento de taxas moderadoras ou dos transportes não urgentes, exige que seja dada continuidade à reorganização e ao reforço das respostas do SNS, desde os cuidados de saúde primários, aos cuidados continuados e aos paliativos, mas passando essencialmente pelos cuidados hospitalares, procurando assim garantir a todos um acesso equitativo e atempado aos serviços de saúde, onde lhes são prestados cuidados de qualidade, com elevados níveis de eficiência.

Esta é uma realidade transversal a todas as regiões de saúde do país que, no entanto, exige uma abordagem particular na área de influência da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), considerando as carências históricas que as respostas do SNS têm apresentado nesta região, quer seja ao nível da cobertura de utentes por médico de família (concentrando a ARSLVT o maior número de cidadãos sem médico de família a nível nacional), quer seja ao nível da articulação e da eficiência da resposta hospitalar, quer seja ao nível da cobertura da RNCCI.

É neste contexto que importa que seja definido um plano de requalificação das respostas do SNS na área de influência direta da ARSLVT, que permita aumentar a capacidade de resposta dos hospitais da região em termos de atividade programada e não programada, nomeadamente nas situações de urgência e emergência e no internamento hospitalar para as especialidades médicas, e que contribua...

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