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Portaria n.º 2/2019 de 18 de janeiro de 2019

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Vincent
Data de publicação18 Janeiro 2019
Número da edição7
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril de 2009, aprovou os requerimentos a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 21.º e o modelo do edital referido no artigo 20.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que define as relações jurídicas de arrendamento e utilização dos baldios transformados em pastagens e, bem assim, dos terrenos impróprios para qualquer tipo de cultura, que se encontrem sob administração do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal;

Considerando a necessidade de clarificar a metodologia aplicável para a realização do rateio de animais previsto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho, tendo em vista uma atribuição mais equitativa, dos baldios afetos à prestação de serviços de...

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