Portaria n.º 199/2019
| Data de publicação | 28 Junho 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/199/2019/06/28/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Finanças, Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar |
Portaria n.º 199/2019
de 28 de junho
A Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, veio definir a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, veio prever o reforço do mapa de pessoal, bem como do orçamento da IGAMAOT, de modo a assegurar o exercício das atribuições e competências que o referido diploma lhe reserva, como autoridade que inspeciona o cumprimento deste regime jurídico.
O Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, procedeu ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, de forma a consagrar as atribuições da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) no âmbito da proteção radiológica e da segurança nuclear.
Importa, agora, alterar a Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que define a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da IGAMAOT, de forma a adequá-la à prossecução destas novas atribuições.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e pela Ministra do Mar o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto
O artigo 1.º da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
É fixada em 19 (dezanove) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 28 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 3 de junho de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 27 de junho de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 5 de junho de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 25 de junho de 2019.
112404578
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO