Portaria n.º 1975/2022 de 25 de novembro de 2022

CourtSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Published date25 Novembro 2022
Número da gazeta227
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho de Governo n.º 37/2022, de 10 de março, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando que, no âmbito da Resolução, foi atribuído à Adega Cooperativa dos Biscoitos CRL, com sede no Caminho de Santo António, concelho da Praia da Vitória, através da Portaria n.º 864/2022, de 2 de junho, um apoio financeiro no valor de 19 801,25€ (dezanove mil oitocentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), o qual não correspondia ao valor total solicitado aquando da candidatura;

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 162/2022, de 7 de outubro, através da qual foi determinado o reforço da verba prevista na Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, tornou-se possível proceder à reavaliação da mencionada candidatura e ao consequente ajustamento do apoio financeiro a atribuir àquela entidade;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março em conjugação com o Resolução do Conselho do Governo n.º 162/2022, de 7 de outubro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento...

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