Portaria n.º 19/2023 de 2 de março de 2023

Data de publicação02 Março 2023
Número da edição26
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização, alterada e republicada pelas Portarias n.ºs 81/2021, de 3 de agosto e 126/2021, de 10 de dezembro;

Considerando que as condições relativas aos compromissos não se encontravam devidamente clarificadas, torna-se necessário proceder à alteração da Portaria referida no parágrafo anterior.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Assinada a 27 de...

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