Portaria n.º 1893/2022 de 11 de novembro de 2022

Data de publicação11 Novembro 2022
Gazette Issue217
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 julho:

Transferir a importância de 5.576,34€ (cinco mil quinhentos e setenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado à aquisição de equipamentos, nomeadamente, baterias e filtros máscaras 510 P3, no âmbito da ação “Equipamentos para as...

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