Portaria n.º 185/2021

CourtFinanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Publication Date12 Mai 2021

Portaria n.º 185/2021

Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Algarve - troços Tunes/Lagos e Tunes/Vila Real do Santo António - conceção/construção de telemática ferroviária».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma Empreitada a que designou «Linha do Algarve - troços Tunes/Lagos e Tunes/Vila Real do Santo António - conceção/construção de telemática ferroviária»;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 030 202,00;

Considerando que a empreitada «Linha do Algarve - troços Tunes/Lagos e Tunes/Vila Real do Santo António - conceção/construção de telemática ferroviária» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessária a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «Linha do Algarve - troços Tunes/Lagos e Tunes/Vila Real do Santo António - conceção/construção de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 4 030 202,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento...

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