Portaria n.º 1847/2022 de 7 de novembro de 2022

Data de publicação07 Novembro 2022
Gazette Issue213
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, nos termos da alínea n), do n.º 1, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 35/2006/A, de 6 de setembro, pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2010/A, de 13 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2013/A, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/2019/A, de 7 de janeiro, transferir para os Fundos Escolares das unidades orgânicas indicadas no anexo à presente portaria a importância de 325 261,68€ (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e um euros e sessenta e oito cêntimos) pela dotação inscrita no Capítulo 03 – Direção Regional da Educação e Administração Educativa, Divisão 01 –...

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