Portaria n.º 1844/2022 de 7 de novembro de 2022

Data de publicação07 Novembro 2022
Gazette Issue213
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Manda o Governo Regional pela Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, nos termos da alínea m), do n.º 1, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 35/2006/A, de 6 de setembro, pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2010/A, de 13 de abril e pelo Decreto Legislativo Regional nº 13/2013/A, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/2019/A, de 07 de janeiro, transferir para os Fundos Escolares das unidades orgânicas indicadas no anexo à presente portaria a importância de 17 715 390,48€ (dezassete milhões setecentos e quinze mil trezentos e noventa euros e quarenta e oito cêntimos) pela dotação inscrita no Capítulo 03 – Direção Regional da Educação e Administração Educativa, Divisão 01 – Centro Comum da Direção Regional da Educação e...

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