Portaria n.º 18/2023 de 1 de março de 2023

Data de publicação01 Março 2023
Número da edição25
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 46/2022, de 22 de junho publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 78, de 22 de junho de 2022 procedeu à aprovação do regulamento do Programa Academia do Jovem Voluntário, com o objetivo de criar condições de participação atrativas, para que os jovens encontrem no voluntariado uma verdadeira oportunidade de evidenciar um espírito de colaboração e de cidadania ativa.

Após um processo de avaliação da implementação do Programa, torna-se necessário introduzir melhoramentos e adequações ao regulamento em causa, considerando as alterações que se verificaram nas condições atuais da implementação da Academia do Jovem Voluntário, por forma a garantir melhores condições aos jovens participantes no Programa, nomeadamente através do incremento do apoio concedido aos voluntários, fazendo face ao crescente custo de vida nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, com os artigos 81.º a 83.º e o artigo 118.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, e ainda, com o disposto na alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho e, ainda, com o disposto na...

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