Portaria n.º 1794/2022 de 31 de outubro de 2022

Data de publicação31 Outubro 2022
Número da edição209
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

No âmbito do Contrato ARAAL de Colaboração n.º 7/2022, de 26 de outubro, celebrado entre a Presidência do Governo Regional, a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Câmara Municipal da Praia da Vitória, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2022/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1 – Conceder à Câmara Municipal da Praia da Vitória, um apoio financeiro no montante de € 74 989,57 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos), destinado à pavimentação da Canada das...

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