Portaria n.º 1779/2022 de 28 de outubro de 2022

Data de publicação28 Outubro 2022
Gazette Issue208
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional pela Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, nos termos das alíneas a) a e) do n.º 1, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, transferir para os Fundos Escolares das unidades orgânicas indicadas no anexo à presente portaria, a importância de 83 255,20€ (oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos) pela dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 04 – Educação, Projeto 03 – Apoio Social, Ação 1 – Apoio Social, classificação económica 08.03.06 – C)...

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