Portaria n.º 177/2017
| Coming into Force | 30 Maio 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 29 Maio 2017 |
| Órgão | Ambiente |
Portaria n.º 177/2017
de 29 de maio
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Neste enquadramento, a Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro, aprovou a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea do polo de captação da Boavista, localizado no concelho de Coimbra.
Tendo-se constatado que, por lapso, não foram referidas as coordenadas exatas das captações e dos vértices que delimitam as zonas do perímetro de proteção, torna-se necessário proceder à sua alteração.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 489/2016, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro.
Artigo 2.º
Alteração dos anexos à Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro
Os anexos à Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro, são alterados e passam a ter redação constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 13 de dezembro de 2016.
O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 17 de maio de 2017.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Coordenadas das captações
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
Captação PDH1
(ver documento original)
Captação PDH2
(ver documento original)
Captação PDH3
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Zona de proteção intermédia
Captações PDH1e PDH2
(ver documento original)
Captação PDH3
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Zona de proteção alargada
Captações PDH1, PDH2 e PDH3
(ver documento original)
Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).»
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