Portaria n.º 172/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/172/2020/07/16/p/dre |
| Data de publicação | 16 Julho 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação |
Portaria n.º 172/2020
de 16 de julho
Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro.
O Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, que criou o Gabinete Coordenador da Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, estrutura entretanto extinta, na sequência das alterações introduzidas neste diploma pelo Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, tendo passado a corresponder, nas suas atribuições e competências, à Direção de Serviços de Segurança Escolar criada no âmbito da orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, prevê, expressamente, no seu artigo 7.º, o recrutamento de chefes de equipa de zona e de vigilantes, condicionado ao procedimento concursal a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação.
A definição das regras a que deve obedecer tal procedimento consta, atualmente, da Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro, que se mostra desadequada, considerando as alterações legislativas que, entretanto, ocorreram.
Importa, deste modo, proceder à revisão da regulamentação existente, para atualização do quadro legal aplicável aos procedimentos de recrutamento e seleção, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e à tramitação dos procedimentos concursais na Administração Pública, regulamentada pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pela Secretária de Estado da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro, procedendo à revisão da regulamentação existente, com a atualização das referências legais.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
O procedimento concursal é destinado exclusivamente aos aposentados e reservistas fora da efetividade de serviço, ou equiparados, das forças de segurança, das forças armadas nos termos do respetivo estatuto, ou órgãos de polícia criminal.
Artigo 3.º
[...]
1 - Ao recrutamento para os chefes de equipa de zona e de vigilantes aplicam-se, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos...
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