Portaria n.º 1681/2021 de 16 de setembro de 2021

CourtSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Publication Date16 Setembro 2021

Considerando a Portaria nº.97/2020 de 6 de julho alterada e republicada pela Portaria n.º 29/2021 de 31 de março, que regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Comercialização de Vinhos de Mesa Certificados destinado a compensar o impacto negativo sobre os preços de venda, resultante das dificuldades de escoamento decorrentes da situação de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e promover a comercialização no atual contexto.

Considerando, que nos termos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 97/2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 29/2021 de 31 de março o pagamento do apoio é autorizado mediante portaria do membro do Governo com competência em matéria de agricultura.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 97/2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 29/2021 de 31 de março, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder à Quinta da Jardinete - Azores winery, Lda., com sede na Rua dos Montes Nª Srª do Carmo, 23, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva nº.515702617, um apoio financeiro no valor de 315,00€ (trezentos e quinze euros), que se destina a compensar o impacto negativo sobre os preços de venda, resultante das dificuldades de escoamento decorrentes da situação de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e promover a comercialização no atual contexto.

2. Esta despesa será suportada por conta da dotação orçamental inscrita no capítulo 50 - Despesa do Plano de Investimentos da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Programa 6 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Projeto 6.1 - Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade, Ação 6.1.5 - Incentivo ao...

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