Portaria n.º 163/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/163/2022/06/22/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 22 Junho 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 119 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Finanças |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 2
FINANÇAS
Portaria n.º 163/2022
de 22 de junho
Sumário: Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
No início de cada ano, deve o Ministro das Finanças determinar qual a percentagem do mon-
tante das cobranças coercivas, realizadas no ano anterior, derivadas dos processos instaurados
pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que constituirá receita própria do Fundo
de Estabilização Tributário (FET).
A atribuição dessa receita ao FET resulta da avaliação que o Ministro das Finanças faz do
desempenho ou produtividade global dos serviços da AT, enquanto organização, face ao grau
de execução dos planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais estabelecidos ou
acordados com a tutela.
Os resultados, quer da arrecadação efetiva de receita tributária, quer os alcançados no desen-
volvimento das atividades globais da AT, são reveladores do elevado grau de cumprimento dos
objetivos estabelecidos para a AT no ano de 2021, ano em que se continuaram a verificar condições
particularmente adversas provocadas pela pandemia do COVID -19, bem como de um elevado e
exigente padrão de competências profissionais e dedicação dos trabalhadores na realização das
múltiplas atribuições da AT.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do
artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 113/2017,
de 7 de setembro, e do n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, o seguinte:
Artigo único
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
A percentagem, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 335/97, de
2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, é fixada em
5 % do montante constante da declaração anual do diretor -geral da Autoridade Tributária e Adua-
neira de 31 de janeiro de 2022, relativamente ao ano de 2021, elaborada nos termos do disposto
n.º 2 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça
Mendes, em 17 de junho de 2022.
115432747
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