Portaria n.º 161/2018

CourtJustiça e Saúde
Publication Date06 Jun 2018

Portaria n.º 161/2018

de 6 de junho

A Portaria n.º 270/2009, de 17 de março, fixou os marcadores de ADN a integrar a base de dados de perfis de ADN, ao abrigo da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. Este diploma estabeleceu os princípios de criação e manutenção da base de dados de perfis de ADN, regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático, sendo expressamente proibida a utilização, análise e tratamento de qualquer tipo de informação obtida a partir da análise das amostras para finalidades diferentes das de identificação civil e de investigação criminal.

De acordo com a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, a análise das amostras restringe-se apenas àqueles marcadores de ADN que sejam absolutamente necessários à identificação do seu titular para os exclusivos fins de identificação civil e de investigação criminal, não permitindo a obtenção de informações de saúde ou de características hereditárias específicas, designando-se, abreviadamente, por ADN não codificante.

Além disso, o Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN prevê que no caso de algum dos marcadores de ADN revelar informação relativa à saúde ou a características hereditárias específicas, esse marcador é excluído dos perfis de ADN incluídos na base de dados e deixa de ser estudado nas amostras a analisar posteriormente.

A fixação dos marcadores de ADN pela Portaria n.º 270/2009, de 17 de março, teve em consideração a Resolução do Conselho de 25 de junho de 2001 - 2001/C 187/01, mas também os marcadores utilizados pela INTERPOL e pela comunidade científica internacional.

Considerando o facto de ter sido aprovada a Resolução do Conselho de 30 de novembro de 2009 - 2009/C 296/01, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, que veio acrescentar novos marcadores à atual Série Normalizada Europeia (European Standard Set), bem como o desenvolvimento de novos sistemas multiplex, já validados pela comunidade científica internacional, que incluíram os novos marcadores, importa atualizar a lista de marcadores de ADN a integrar na base de dados de perfis de ADN. Tal atualização é fundamental para não se perder informação e para aumentar o poder...

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