Portaria n.º 160/2020 de 18 de dezembro de 2020

Data de publicação18 Dezembro 2020
Número da edição179
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, que cria o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), estabelece a representação gráfica georreferenciada (RGG), que constitui a configuração geométrica dos prédios, sendo efetuada através de delimitação dos mesmos, mediante representação cartográfica das suas estremas.

Importa assim estabelecer as especificações técnicas a observar na elaboração da RGG, os atributos que deve ter associado, bem como as regras que devem estar presentes para a confrontação de prédios confinantes e o acerto das suas estremas.

Adicionalmente, e considerando que, em resultado do procedimento administrativo de RGG, a identificação dos prédios cadastrados é efetuada através do Número de Identificação de Prédio (NIP), sendo a sua utilização obrigatória em todos os documentos administrativos que contenham informação predial cadastrada, importa estabelecer a configuração e o procedimento de atribuição do NIP.

Assim, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da...

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