Portaria n.º 155/2017
| Data de publicação | 21 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde |
Portaria n.º 155/2017
O SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando, para o efeito, contratos de atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI), nos termos e ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, e nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das Administrações Regionais de Saúde (ARS), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 186/2006...
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