Portaria n.º 150/2017 . Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
| Coming into Force | 29 Janeiro 2020 |
| Data de publicação | 03 Maio 2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/150/2017/p/cons/20200129/pt/html |
| Act Number | 150/2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 331/2017; Portaria n.º 23/2020.
Índice
Diploma
Capítulo I Parte geral
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Capítulo II Missão, competências, organização e funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida
Artigo 2.º Missão
Artigo 3.º Competências das Comissões de Avaliação Bipartida
Artigo 4.º Constituição das Comissões de Avaliação Bipartida
Artigo 5.º Reuniões
Artigo 6.º Quórum e deliberações
Artigo 7.º Secretariado de apoio técnico
Artigo 8.º Dever de sigilo
Artigo 9.º Comissão Coordenadora
Capítulo III Procedimento de avaliação
Artigo 10.º Requerimento
Artigo 11.º Comunicação de outras situações
Artigo 12.º Contratos emprego-inserção
Artigo 13.º Participação de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
Artigo 13.º-A Comunicações complementares
Artigo 14.º Processo de avaliação
Artigo 15.º Homologação
Capítulo IV Disposições gerais e transitórias
Artigo 16.º Nomeação de representantes
Artigo 16.º-A Admissão de requerimentos
Artigo 17.º Administração Local
Artigo 18.º Regime subsidiário
Artigo 19.º Entrada em vigor
Anexo Requerimento
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA AVALIAÇÃO DE SITUAÇÕES A SUBMETER
AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS
PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO SETOR EMPRESARIAL DO
ESTADO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-1-2020 Pág.1de10
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO