Portaria n.º 1473-B/2008 - Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

CourtMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17
Act Number1473-B/2008
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/1473-b/2008/12/17/p/dre/pt/html

Portaria n.º 1473-B/2008

de 17 de Dezembro

A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos (LCE), prevê no seu artigo 105.º que são devidas taxas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos emitidas pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, bem como pela utilização de frequências e de números.

Os montantes de algumas destas taxas são determinados em função dos custos administrativos do ICP-ANACOM decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como da atribuição de direitos de utilização de frequências e números - e sua reserva -, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, devendo ser imposto às empresas de forma objectiva, transparente e proporcionada, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.

Já o montante das taxas devidas pela utilização, quer dos números, quer das frequências, abrangidas ou não por um direito de utilização, deve ser objectivamente justificado, transparente, não discriminatório e proporcional, devendo ter em consideração os objectivos de regulação cuja prossecução compete ao ICP-ANACOM. Para além disso esse montante deve reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima das frequências e a utilização efectiva e eficiente dos números.

Tendo em conta que os direitos de utilização de números estão sujeitos a essa utilização efectiva e eficiente, é desejável que as taxas constituam factor que promova uma boa gestão dos recursos, reflectindo o valor intrínseco dos números, podendo variar em função da escassez desses números e ou da inerente dificuldade em os substituir.

O ICP-ANACOM, para além das competências de gestão do Plano Nacional de Numeração (PNN), tem responsabilidades face às organizações internacionais de que é subscritor de bem gerir os recursos por elas atribuídos a Portugal.

Assim, as taxas relativas aos números aplicam-se aos recursos do PNN incluindo a recursos de numeração geridos por essas organizações e sem prejuízo das taxas que possam ser por elas requeridas.

A exigência de proporcionalidade nas taxas a aplicar à utilização de números requer que se tenha por base o princípio «ocupador-pagador», o qual deverá reflectir tanto o volume de recursos cujos direitos de utilização são atribuídos ou reservados no quadro das fracções mínimas definidas por tipo de recursos como o período de tempo a que corresponde essa utilização. O montante da taxa é, pois, proporcional ao volume de recursos cujos direitos de utilização são atribuídos ou reservados, não estando dependente do volume dos recursos que são efectivamente utilizados ou activados. O valor da taxa de utilização, sendo anual, é proporcional ao tempo de utilização de números numa base mensal.

Tendo por objectivo dispor de um número de taxas adequado ao tipo de recursos de forma a assegurar a sua proporcionalidade e simplicidade, são estabelecidas quatro taxas distintas, sem prejuízo dos recursos em que não há lugar ao pagamento de taxa de utilização. O valor mínimo, de referência, das referidas taxas corresponde a um número de nove dígitos na gama 2 do PNN.

A utilização do espectro radioeléctrico no espaço português é descrita no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), documento publicitado pelo ICP-ANACOM nos termos do artigo 16.º da LCE. A mais recente versão do QNAF mantém uma abordagem do espectro radioeléctrico por tipos de serviços de radiocomunicações compatível com uma progressiva neutralidade tecnológica, abordagem essa que se procura respeitar na definição das taxas aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico.

Procura-se igualmente introduzir alguma homogeneidade nas taxas a aplicar às diferentes utilizações do espectro radioeléctrico, na perspectiva dos serviços nele assentes.

De uma maneira geral, a abordagem adoptada para o cálculo das taxas referentes à utilização do espectro radioeléctrico reside na tributação do espectro atribuído. Pretende-se desincentivar a detenção de quantidades de espectro superiores às necessárias, na medida em que o custo suportado é independente do nível de utilização, penalizando-se dessa forma comportamentos contrários ao bom funcionamento do mercado.

De notar que, paralelamente à atribuição do espectro, coexiste um plano distinto de utilização das frequências, associado ao licenciamento radioeléctrico, o qual deve garantir uma utilização efectiva e eficiente das frequências.

Esta abordagem é completada de forma a cobrir duas áreas de preocupação.

A primeira, na área da concorrência. Apesar de a abordagem utilizada conter vantagens do ponto de vista concorrencial, importa ter em conta que modelos assentes na utilização do espectro têm vantagens pró-concorrenciais nos primeiros anos de actividade dos operadores presentes no mercado, na medida em que um modelo baseado na utilização de espectro permite que os custos com este recurso acompanhem a evolução das bases de clientes dos operadores, o que não se verifica num modelo baseado na atribuição. Para captar essa vantagem do modelo baseado na utilização, sem pôr em causa o modelo agora adoptado, decidiu-se incorporar uma redução de 50 % nos primeiros três anos de atribuição do espectro radioeléctrico, nos casos relevantes.

A segunda preocupação é de natureza social. Sendo os serviços de radiodifusão - sonora e televisiva - fundamentais do ponto de vista da coesão social, entende-se justificado que o espectro que lhes está atribuído tenha em consideração esta dimensão. Assim, aplica-se uma taxa correspondente a 37,5 % do valor do espectro que está atribuído para a prestação do serviço de radiodifusão televisiva e uma taxa no valor de 15 % do valor do espectro que está atribuído para a prestação do serviço de radiodifusão sonora.

Esta diferenciação da percentagem entre os dois tipos de serviço reflecte o facto de a radiodifusão sonora se destinar a satisfazer necessidades de comunicação de reconhecida natureza social.

Refira-se ainda, para completa clareza da abordagem utilizada, que, para além desta dimensão social associada aos serviços de radiodifusão, há que ter em conta que, tradicionalmente, as taxas pagas pela utilização do espectro radioeléctrico associado a estes serviços são extremamente baixas, o que implica uma dificuldade acrescida na definição do montante das taxas tendo em conta critérios exclusivamente económicos.

O modelo tarifário ora preconizado para as comunicações electrónicas envolve alterações significativas que aconselham a existência de um período de transição, para que as entidades que venham a pagar mais tenham oportunidade de se preparar para o efeito, o que implica, também, que as diminuições tenham que ser faseadas, para que não se verifique uma quebra abrupta das receitas globais do ICP-ANACOM.

Assim sendo, justifica-se que, previamente à plena implementação do novo tarifário, sejam previstos períodos de transição de dois e cinco anos, neste último caso para os serviços de radiodifusão, atento o seu carácter social, limitando-se as variações, positivas ou negativas, dos montantes arrecadados pela autoridade reguladora nacional face ao ano de 2008.

Acresce que para melhor preparar tal período de transição, decidiu o Governo implementar através da Portaria n.º 1473-A/2008, de 17 de Dezembro, uma redução da taxa relativa ao serviço móvel terrestre público - taxa de utilização do espectro aplicável às estações móveis que no 2.º semestre de 2008 passam de (euro) 2,38 para (euro) 1,65.

Por último, justifica-se a instituição e regulamentação substantiva de todas as demais taxas devidas ao ICP-ANACOM cujo montante é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações numa única portaria, evitando-se a dispersão actualmente existente entre portarias e despachos de desenvolvimento dos diplomas instituidores das diversas taxas aplicáveis.

Incluem-se, pois, na presente portaria as taxas aplicáveis à utilização dos serviços...

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