Portaria n.º 145/2010 . Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos

Coming into Force31 Maio 2017
Data de publicação10 Março 2010
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/145/2010/p/cons/20170531/pt/html
Act Number145/2010
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 48/2010, Série I de 2010-03-10
ÓrgãoMinistério da Justiça
Portaria n.º 145/2010, de 10 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 286/2012; Portaria n.º 358/2015; Portaria n.º 181/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Certidão permanente de registo civil
Artigo 2.º Pedido
Artigo 3.º Funcionalidades
Artigo 4.º Código de acesso
Artigo 5.º Prazo de validade
Artigo 6.º Encargos
Artigo 7.º Pagamento
Artigo 8.º Protocolo para pagamento
Artigo 9.º Entrada em vigor
CRIA A CERTIDÃO PERMANENTE DE REGISTO CIVIL E REGULAMENTA AS
CONDIÇÕES QUANTO AO PEDIDO DE ACESSO, AO PRAZO DE VALIDADE E AOS
EMOLUMENTOS DEVIDOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-5-2017 Pág.1de4

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