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Portaria n.º 280/2012, de 14 de Setembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 280/2012 de 14 de setembro A medida de apoio à utilização de mosto concentrado e mosto concentrado retificado, para aumento do título alcoométrico volúmico natural na vinificação, está in- cluída no programa quinquenal para o setor vitivinícola estabelecido para Portugal, em conformidade com o Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.

A Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, estabelece as condições em que pode ser concedido este apoio, incluindo as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento dos prazos para a apresentação das declarações exigidas.

De forma a adaptar a intensidade das penalizações em função da sua gravidade, considera -se adequado promover a sua alteração.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricul- tura, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, e no uso das compe- tências delegadas através do despacho n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro O n.º 7 do artigo 4.º da Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 —...

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