Portaria n.º 135/2021 de 31 de dezembro de 2021

Data de publicação31 Dezembro 2021
Gazette Issue223
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 1

Através da Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro foi fixado limite máximo anual das possibilidades de captura de espécies ou conjunto de espécies identificadas, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.

Verifica-se a necessidade de alterar a entrada em vigor do novo regime.

Neste sentido, manda o Governo Regional, através do Secretário Regional do Mar e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, com a última alteração e republicação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A de 13 de abril, do disposto nas alíneas c) e f) do n.º 1, do artigo 26.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, conjugado com a alínea a) do artigo 13.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, o seguinte:


Secretaria Regional...

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