Portaria n.º 119/2021
| Data de publicação | 12 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura e Coesão Territorial - Gabinetes das Ministras da Cultura e da Coesão Territorial |
Portaria n.º 119/2021
Sumário: Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2020 à Região Autónoma dos Açores.
O Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê, no artigo 45.º, que os montantes a atribuir às Regiões Autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento.
Em 2019, na Região Autónoma dos Açores não se registaram quaisquer candidaturas aos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, pelo que não foi publicada qualquer portaria.
Dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe à Região Autónoma dos Açores para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. De seguida, antecipando a possibilidade de a dotação não ser integralmente utilizada nos termos agora fixados, a presente portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno da Região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização da dotação atribuída. Por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre Regiões Autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das Regiões.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, e das competências previstas nos artigos 23.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do XXII Governo Constitucional, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Cultura e pela Ministra da Coesão Territorial, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social na Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.
Artigo 2.º
Financiamento
1 - O montante total...
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