Portaria n.º 1184/2024 de 25 de setembro de 2024

Data de publicação25 Setembro 2024
Número da edição185
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Segurança Social
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 185 QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Portaria n.º 1184/2024 de 25 de setembro de 2024
Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde e
Segurança Social.
Atribuir ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, a importância de 750.000,00€, (setecentos
e cinquenta mil euros) à comparticipação para as despesas decorrentes do COMPAMID nos termos do
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro de 2008.
A referida transferência será processada pelo Capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 06 –
Promoção da Saúde e Economia Social, Subdivisão 13, Ação 4), Classificação Económica
D080306K000.
24 de setembro de 2024. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões
Seidi.

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