Portaria n.º 1184/2024 de 25 de setembro de 2024
| Data de publicação | 25 Setembro 2024 |
| Número da edição | 185 |
| Órgão | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social |
| Seção | Série 2 |
Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social.
Atribuir ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, a importância de 750.000,00€, (setecentos e cinquenta mil euros) à comparticipação para as despesas decorrentes do COMPAMID nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro de 2008.
A referida transferência será processada...
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