Portaria n.º 118/2015
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/118/2015/04/30/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 30 Abril 2015 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Ministério das Finanças |
Portaria n.º 118/2015
de 30 de abril
No âmbito do plano numismático para 2015, ficou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., autorizada a cunhar uma moeda de coleção dedicada ao meio ambiente e às alterações climáticas que têm vindo a afetar o nosso planeta.
Com o intuito de chamar a atenção para a degradação climática - para a qual muito têm contribuído as atividades humanas -, e para a necessidade de implementar políticas e medidas destinadas a reduzir os impactos negativos resultantes das emissões que constituem uma das causas desta realidade muito prejudicial para a Humanidade, procede-se à cunhagem de uma moeda alusiva a esta temática, designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa».
A emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização desta moeda de coleção é regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Tesouro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na redação introduzida pelo artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, e no uso de competência delegada pela Ministra de Estado e das Finanças nos termos da alínea v) do n.º 3 do Despacho n.º 11841/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013, alterado pelo Despacho n.º 10606/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 18 de agosto de 2014, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação da emissão
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) fica autorizada, no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»
Artigo 2.º
Características e outros elementos da cunhagem
1 - As características visuais da moeda de coleção referida no artigo anterior são as seguintes:
A moeda tem representado, no anverso, na parte central superior o escudo nacional e no campo inferior o valor facial, à volta do qual inscreve-se a legenda «República Portuguesa 2015», bem como a logomarca INCM. No reverso, tem representada uma composição do Planeta Terra protegido entre duas mãos, como motivo central, emoldurado pela inscrição da legenda «O Clima é Connosco».
2 - O valor facial para esta moeda de coleção é de (euro) 2,50.
3 - As moedas produzidas ao abrigo...
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