Portaria n.º 107/2024 de 26 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 26 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 146 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar e das Pescas |
| Seção | Série 1 |
O Regulamento (UE) n.º 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), define, para o período 2021- 2027, as medidas financeiras da União de apoio à execução da política comum das pescas da União Europeia, a política marítima da União Europeia e a agenda da União Europeia para a governação internacional dos oceanos.
O Programa Mar 2030, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2022) 8925 final, de 1 de dezembro de 2022, integra o Acordo de Parceria Portugal 2030 e operacionaliza, em todo o território nacional, os apoios do FEAMPA, constituindo-se como um instrumento fundamental para a execução das políticas comunitárias, nacionais e...
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