Portaria n.º 104/2024 de 19 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 19 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 144 |
| Órgão | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas |
| Seção | Série 1 |
O Governo dos Açores considera ser essencial uma nova abordagem ao modelo de transporte marítimo de mercadorias, de modo a fortalecer o mercado interno, tornando-o mais eficiente e capaz de gerar mais-valias para os pequenos produtores.
De forma a potenciar o transporte marítimo de mercadorias entre as ilhas da Região, promovendo as trocas comerciais e a dinamização do comércio de produtos perecíveis, é necessário garantir uma escala de abastecimento semanal em todas as ilhas do arquipélago, especialmente nas ilhas Graciosa e Santa Maria, onde essa regularidade não se verifica.
Neste sentido, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2024, de 25 de novembro, o Conselho do Governo Regional resolveu reduzir, em 50%, o valor de determinadas tarifas nos portos, aplicável à frota de navios do armador de cabotagem insular que, com procedência de escala em portos situados em território continental, garanta escalas semanais num porto da Região Autónoma dos Açores.
Nos termos do n.º 1 da referida Resolução do Conselho de Governo n.º 176/2024, de 25 de novembro, foi a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas incumbida de, no âmbito das suas competências, aprovar a referida redução.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do...
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