Portaria n.º 658/2007, de 30 de Maio de 2007

Portaria n.o 658/2007

de 30 de Maio

O Decreto-Lei n.o 218/2007, de 29 de Maio, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna do Alto Comissariado da Saúde. Importa agora, no desenvolvimento deste decreto-lei, fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, bem como a dotaçáo máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo dos n.os 5 do artigo 21.o e 3 do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.o

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Alto Comissariado da Saúde é fixado em quatro.

Artigo 2.o

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotaçáo máxima dos chefes de equipas multidisciplinares é fixada...

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