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Portaria n.º 626/2007, de 28 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 626/2007

de 28 de Maio

Pela Portaria n.o 1108/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal das Antas e Talha (processo n.o 3422-DGRF), situada no município de Fronteira, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores das Antas e Talha.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça requerendo que parte da área fosse anexada à zona de caça associativa das Antas e Talha, processo n.o 1842-DGRF, situada nos municípios de Sousel e Fronteira, criada pela Portaria n.o 802/97, de 2 de Setembro, válida até 13 de Julho de 2007, requerendo ao mesmo tempo a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o, nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvidos os conselhos cinegéticos municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, e com efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2007, a concessáo da zona de caça associativa das Antas e Talha (processo n.o 1842-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fronteira e de Sáo Saturnino, município de...

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