Portaria n.º 624/2007, de 28 de Maio de 2007

Portaria n.o 624/2007

de 28 de Maio

Pela Portaria n.o 884/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1012/98 e 1419/2006, respectivamente de 4 e de 20 de Dezembro, foi concessionada à Herdade da Ínsua Agropecuária, L.da, a zona de caça turística da Herdade da Ínsua (processo n.o 1860-DGRF), situada no município da Vidigueira, válida até 14 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.o 4 do artigo 9.o e no artigo 48.o em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis...

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