Portaria n.º 596/2007, de 18 de Maio de 2007

Portaria n.o 596/2007

de 18 de Maio

Pela Portaria n.o 635/2001, de 26 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Vale do Tâmega (processo n.o 2553-DGRF), situada no município de Penafiel, válida até 26 de Junho de 2007, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores de Vale do Tâmega.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcçáo da área primitivamente concessionada de 3710 ha para 3203 ha por correcçáo dos limites das áreas sociais (terrenos náo cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 21.o e 26.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria esta zona de caça é reno-vada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Abragáo, Boelhe, Croca, Duas Igrejas, Luzim, Milhundos, Perozelo, Santa Marta e Vila Cova, município de Penafiel, com a área de 3203 ha.

  2. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Novelas, Bustelo, Croca, Recezinhos (Sáo Martinho) e Recezinhos (Sáo Mamede), município de Penafiel, com a área de 1348 ha.

  3. o Esta zona de caça, após a sua renovaçáo e anexaçáo dos...

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