Portaria n.º 247-B/2000, de 08 de Maio de 2000
Portaria n.º 247-B/2000 de 8 de Maio A Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, estabeleceu o regime e a forma de criação das polícias municipais, cometendo ao Governo a fixação do conjunto das normas necessárias à sua efectiva criação.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, estabelece que nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal, bem como nos casos em que se verifique a transição de carreira, serão utilizados como métodos de selecção o exame médico e o exame psicológico.
Considerando que no âmbito das suas funções os agentes destes serviços poderão ter de fazer face a circunstâncias que exijam enorme presença de espírito, ponderação e equilíbrio; Atendendo-se também ao facto de estes funcionários serem portadores, durante o serviço, de armas de defesa: Entendeu-se determinar a centralização da aplicação dos exames psicológicos e a exigência de alguns requisitos a observar no exame médico.
A entrevista profissional e a prova de conhecimentos são da competência da autarquia, como decorre da lei. No caso da prova de...
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