Portaria n.º 483/95, de 20 de Maio de 1995

Portaria n.° 483/95 de 20 de Maio Pela Portaria n.° 615-Q3/91, de 8 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de São Vicente do Paul uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém (processo n.° 813 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 615-Q3/91, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético...

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