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Portaria n.º 417/92, de 21 de Maio de 1992

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 417/92 de 21 de Maio O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores em todas as comarcas do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria do Ministro da Justiça.

Acções de informação e articulação entre entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas na comarca de Vila Franca de Xira com vista à instalação da respectiva comissão de protecção.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º É criada a Comissão de protecção de Menores da Comarca de Vila Franca de Xira, que fica instalada, por indicação da Câmara Municipal, na sede do CEBI, em Alverca.

  1. A Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Franca de Xira é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos: a) Um agente do Ministério Público; b) Um representante do município; c) Um representante do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa; d) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação; e) Um representante do Instituto da Juventude; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social; g) Um psicólogo; h) Um médico, em representação dos centros de saúde; i) Um representante da Guarda Nacional Republicana e um representante da Polícia de Segurança Pública; j) Um representante das associações de pais.

  2. A Comissão de Protecção poderá deliberar que dela façam parte outros membros, nas situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio.

    3. ...

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