Portaria n.º 501/2006, de 31 de Maio de 2006

Portaria n.º 501/2006 de 31 de Maio Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade de Valnarizes, Caça, Floresta e Agricultura, Lda., com o número de pessoa colectiva 507222482 e sede na Praça de António Raposo Tavares, 11, 1.º, esquerdo, 7800 Beja, a zona de caça turística de Valnarizes (processo n.º 4301-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da...

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