Portaria n.º 491/2006, de 30 de Maio de 2006

Portaria n.º 491/2006 de 30 de Maio Pela Portaria n.º 717/98, de 8 de Setembro, foi renovada até 1 de Junho de 2006 a zona de caça associativa de Santo António (processo n.º 401-DGRF), situada no município de Aljustrel, concessionada ao Clube de Caçadores de Santo António.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo António (processo n.º 401-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos...

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