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Portaria n.º 496/2006, de 30 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 496/2006 de 30 de Maio Pela Portaria n.º 483/94, de 2 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 641/97 e 298/2002, respectivamente de 8 de Agosto e de 19 de Março, foi concessionada à Associação Recreativa de Caçadores do Freixial a zona de caça associativa do Freixial (processo n.º 1567-DGRF), situada no município de Ferreira do Zêzere, com a área de 1076 ha e não 859,1265 ha, válida até 2 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 3 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa do Freixial (processo n.º 1567-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Águas Belas, Areias, Paio...

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