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Portaria n.º 495/2006, de 30 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 495/2006 de 30 de Maio Pela Portaria n.º 800/95, de 12 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Brinches a zona de caça associativa de Brinches (processo n.º 1586-DGRF), situada no município de Serpa, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa de Brinches (processo n.º 1586-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa, com a área de 1594,64 ha, e que exprime uma redução de...

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