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Portaria n.º 445/2006, de 12 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 445/2006 de 12 de Maio Pela Portaria n.º 777/2000, de 16 de Setembro, foi renovada até 16 de Julho de 2012 a zona de caça associativa de Algodres (processo n.º 1571-DGRF), situada nos municípios de Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa, com a área de 2490 ha, e não 2495 ha como por lapso é referido na citada portaria, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Algodres.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 76 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 777/2000, de 16 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Algodres, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 76 ha, ficando a mesma com a área total de 2566 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do...

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