Portaria n.º 447/2006, de 12 de Maio de 2006

Portaria n.º 447/2006 de 12 de Maio Pela Portaria n.º 829/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Herdade do Ribeiro (processo n.º 2611-DGRF), situada no município de Vendas Novas, com a área de 360,95 ha, e transferida a sua gestão para o Clube Novicaça do Monte do Ribeiro.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo, ao mesmo tempo, a inclusão destes terrenos numa zona de caça associativa.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vendas Novas: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade do Ribeiro (processo n.º 2611-DGRF), criada pela Portaria n.º 829/2001, de 25 de Julho.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, ao Clube Novicaça do Monte do Ribeiro, com o número de...

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