Portaria n.º 269/85, de 09 de Maio de 1985
Portaria n.º 269/85 de 9 de Maio Com a publicação da Portaria n.º 703/82, de 16 de Julho, pretendeu-se, durante o ano de 1982, testar um sistema de segregação de tráfego que permitisse descongestionar o trânsito nas vias pertencentes a itinerários principais, tendo em vista o aumento das condições de segurança rodoviária durante os períodos de ponta de tráfego.
O sistema implementado contribuiu de uma forma efectiva para se atingir os objectivos em vista, considerando-se, assim, útil a adopção, com carácter definitivo, de regulamentação afim.
Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 419/73, de 21 de Agosto, o seguinte: 1.º É proibido o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas nos seguintes períodos de tempo: Das 6 às 24 horas de domingos e de feriados nacionais; Das 14 às 22 horas de sábados.
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As restrições a que o número anterior faz referência aplicam-se, fora das localidades, nas seguintes vias: a) Itinerário Lisboa-Porto: Auto-estrada do Norte, todos os troços; estrada nacional n.º 366, entre o nó de Aveiras de Cima e o cruzamento com a estrada nacional n.º 1 (Alcoentre); estrada nacional n.º 1, entre o cruzamento com a estrada nacional n.º 366 e o nó de Condeixa; estrada nacional n.º 1, entre o nó da Mealhada e o cruzamento com a estrada nacional n.º 223, e estrada nacional n.º 223, entre o cruzamento com a estrada nacional n.º 1 e o nó de Vila da Feira; b) Itinerário Porto-Valença: Estrada nacional n.º 13, entre Porto e Valença; c) Itinerário Porto-Braga: Estrada nacional n.º 14, entre Porto e Braga; d) Itinerário Porto-Vila Real: Estrada nacional n.º 15, entre Porto e Vila Real; e) Itinerário Coimbra-Vilar Formoso: Estrada nacional n.º 110, entre Coimbra e Penacova; estrada nacional n.º 2, entre Penacova e Rojão; estrada nacional n.º 243, entre Rojão e Mangualde, e estrada nacional n.º 16, entre Mangualde e Vilar Formoso; f) Itinerário Lisboa-Castelo Branco: Estrada nacional n.º 118, entre Porto Alto e o entroncamento com a estrada nacional n.º 364; estrada nacional n.º 364, entre o entroncamento com a estrada nacional n.º 18 e o entroncamento com a estrada nacional n.º 118, e estrada nacional n.º 18, entre Nisa e Castelo Branco; g) Itinerário...
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