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Portaria n.º 260/85, de 09 de Maio de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 260/85 de 9 de Maio O Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, que prevê a abertura em Portugal de agências-gerais de seguradoras com sede no estrangeiro, determina, no n.º 1 do seu artigo 7.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 22.º que a autorização para essa abertura será concedida, caso a caso, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano.

Considerando que a American Life Insurance Company requereu, nos termos legais, autorização para a abertura de uma agência-geral no nosso país; Considerando que o Instituto de Seguros de Portugal, após estudo de todo o processo, nos seus aspectos jurídicos, financeiros e técnicos, concluiu que aquela seguradora preenche as condições legais aplicáveis; Considerando os benefícios que da abertura dessa agência-geral poderão advir para o País, designadamente na melhoria da diversidade e qualidade dos serviços prestados ao público e no incentivo de uma...

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