Portaria n.º 286/84, de 11 de Maio de 1984

Despacho Normativo n.º 97/84 Tendo em conta que os mecanismos relativos ao desembaraço de mercadorias estão a ser objecto de ponderação, nomeadamente o estatuído no artigo 261-A do Regulamento das Alfândegas, determino a prorrogação do Despacho Normativo n.º 341/81, de 22 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 1984.

Secretaria de Estado do...

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