Portaria n.º 296/80, de 27 de Maio de 1980

Portaria n.º 296/80 de 27 de Maio A Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, expropriou a Luís Gonçalves o prédio rústico denominado 'S. Martinho e Escola', com a matriz 6-I, sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico em causa não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Derrogar a Portaria...

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