Portaria N.º SN/1984 de 3 de Maio
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Portaria Nº SN/1984 de 3 de Maio
Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores — Lei nº 39/80 de 5 de Agosto;
Manda o Governo Regional dos Açores pela Secretaria Regional da Educação e Cultura,
Atribuir ao FUNDO REGIONAL DE ACÇÃO CULTURAL um subsidio de Esc: 3.036.666$00 (Três milhões trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis escudos) pela dotação inscrita no Cap. 18 Classificação Económica 38.02 nº1 do orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura — Direcção Regional dos Assuntos Culturais para 1984, correspondente ao duodécimo do Mês Abril do Fundo Regional de Acção Cultural para despesas correntes.
Atribuir ao FUNDO REGIONAL DE ACÇÃO CULTURAL um subsidio de Esc: 41666$00 (Quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis escudos) pela dotação inscrita no Cap. 18 Classificação Económica 54.02 nº 1 do orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura — Direcção Regional dos Assuntos Culturais para 1984, correspondente ao duodécimo do Mês de Abril do Fundo Regional de Acção Cultural para despesas de capital.
Atribuir ao FUNDO REGIONAL DE ACÇÃO CULTURAL um subsídio de Esc: 2.750.000$00 (Dois milhões setecentos e cinquenta mil escudos) pela dotação inscrita no Cap. 40 Classificação Económica 38.02 nº 1 programa 6 Defesa e Valorização do Património Cultural do orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura — Direcção Regional dos Assuntos Culturais para 1984, correspondente ao duodécimo do Mês de Abril do Fundo Regional de Acção Cultural para despesas do Plano, (despesas correntes).
Atribuir ao COLÉGIO S. FRANCISCO XAVIER —PONTA DELGADA, um subsídio de Esc: 1 572 175$00 (Um milhão quinhentos e setenta e dois mil cento e setenta e cinco escudos), pela dotação inscrita no Cap. 12, Classificação Económica 41.00/1 do Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura — Direcção Regional de Orientação Pedagógica para 1984, relativo ao Contrato Simples (Artº 13º do Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro e Despacho Normativo nº 132/81, de 11 de Dezembro, do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional da Educação e Cultura).
Atribuir ao EXTERNATO DO ENSINO LICEAL PARTICULAR DA MADALENA — MADALENA PICO, um subsídio de Esc: 2 439 450$00 (Dois milhões quatrocentos e trinta e...
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