Portaria n.º 538/2008, de 27 de Junho de 2008

Portaria n.º 538/2008 de 27 de Junho Pela Portaria n.º 1360/2001, de 5 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Ervedal (processo n.º 2732 -DGRF), situada no município de Avis, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Ervedal.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ervedal, município de Avis, com a área de 1941 ha. 2.º A...

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